Tributário. ICMS. Repartição de receitas aos Municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação.

Consumidor. Prescrição. Transporte aéreo de pessoas.

A reparação de danos resultantes da má prestação do serviço pode ser pleiteada no prazo de cinco anos. Recurso especial não conhecido.

Prisão preventiva (garantia da ordem pública). Fato criminoso (gravidade abstrata). Decisão (fundamentação insuficiente). Medida cautelar (ausência de um dos requisitos). Revogação (caso).

Prestação de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Aplicação. Repetição de indébito.

A Mudança de Sexo e seus efeitos no Regime Próprio

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

A Nova Regra de Transição

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Uma análise da Isonomia Material: a aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 nas Relações Homoafetivas

O presente artigo discorre sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nas Relações Homoafetivas.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal.

Crime de evasão de divisas e falsidade ideológica.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Trabalho voluntário. Soldados e bombeiros.

Recurso de Revista da Brasil Telecom S.A. Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho

Homicídio. Condenação. Efeitos.

Homem leva tiro de PM após estar imobilizado e será indenizado

Responsabilidade civil do Estado.

As origens da República brasileira

Enfim, desde sua nobre origem, a república é um ideal a se aperfeiçoar pela luta e concretização da preservação da dignidade humana, onde vige a progressiva e definitiva inclusão do cidadão superando todos os preconceitos, racismos e discriminações. A diversidade e pluralidade são as joias mais preciosas da legítima e autêntica república

Recurso de revista. Empregado reabilitado. Dispensa imotivada. Necessidade de imediata contratação de substituto em condição semelhante.

Decisão regional em consonância com o posicionamento de que o direito potestativo do empregador de denúncia vazia do contrato de trabalho não é absoluto, sendo certo que, enquanto garantia fundamental de caráter eminentemente institucional

Ação revisional de cláusula. Aplicação do CDC. Tabela price. Anatocismo. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios.

A postura do município diante da Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de somente considerar o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com a efetiva transferência da propriedade imobiliária

O presente trabalho abordou a postura do fisco municipal diante da decisão do STF de somente considerar o fato gerador do ITBI com o efetivo registro do imóvel. Inicialmente, procurou-se fazer uma análise minuciosa sobre o fato gerador do ITBI. Posteriormente, analisou-se, de maneira específica, a cessão de direitos para efeito de ITBI.

Danos morais. Matéria jornalística. Prejudicial de decadência. Responsabilidade por ato ilícito. Subsunção ao disposto nos arts. 5º, V e X, da CF e arts. 186 e 927 do CC.

Cuidam os autos de Ação de Ação de Indenização por Danos Morais que JOSÉ ANTÔNIO DE FARIA VILLAÇA move em face de TRÊS EDITORIAL LTDA.

Oracle x Google a grande disputa por direitos autorais

Entenda um pouco sobre essa disputa que já perdura por uma década.

Desconto previdenciário deve incidir sobre excedente de proventos

TST decide que 1/3 é devido quando férias são pagas em dobro